Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
19
SET 2025
TSTE-RR 6140700-52.2002.5.07.0900
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
19
SET 2025
TSTE-RR 775700-24.2001.5.09.0003
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10225-23.2020.5.03.0179
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
SET 2025
TSTRR-AIRR 11539-34.2016.5.03.0182
Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1/TST, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido.
18
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 142-35.2020.5.19.0006
1 Por meio da decisão embargada foi provido o recurso de revista da reclamante para declarar nula a sua dispensa e determinar a reintegração ao emprego, com condenação da reclamada ao pagamento dos consectários legais.
18
SET 2025
TSTRR 1571-54.2014.5.12.0002
Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado público concursado em sociedade de economia mista.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 954-95.2015.5.02.0048
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 20022-90.2020.5.04.0471
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu expressamente que os motivos que ensejaram a dispensa –ato de improbidade - não restaram comprovados e que a " à dispensa por justa causa devido a mau procedimento, desídia e indisciplina, entende-se…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 992-67.2010.5.01.0030
A decisão monocrática negou provimento ao agravo por não constatar a violação direta exigida pelo art. 896 da CLT. A parte agravante sustenta contrariedade ao RE 589.998/PI.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10341-05.2014.5.01.0079
Controvérsia sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado público ocorrida em 16/04/2013.
17
SET 2025
TSTRR 204-72.2020.5.19.0007
O debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
SET 2025
TSTED-RR 1109-43.2014.5.02.0013
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10306-50.2016.5.09.0015
Não se desconhece que o STF, no julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10396-62.2021.5.03.0108
Inicialmente, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
17
SET 2025
TSTAIRR 10421-25.2021.5.03.0060
Trata-se de debate sobre a validade de dispensa de empregado público concursado, de empresa pública integrante da Administração indireta, cujos fatos objeto da motivação apresentada pela empregadora para o ato não foram comprovados.
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