Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.768 decisões
21
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010435-87.2019.5.03.0186
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10025-36.2020.5.03.0140
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 79700-10.2004.5.12.0007
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
16
OUT 2024
TSTAIRR 10564-04.2019.5.03.0183
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
16
OUT 2024
TSTAIRR 1671-38.2014.5.06.0014
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que " no caso em apreço, reconhecida a ilegalidade da justa causa aplicada à obreira, resta afastada a pertinência da motivação explanada pela empregadora para a sua despedida, impondo-se, por…
04
OUT 2024
STFRcl 68.391 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
26
SET 2024
TSTE-ED-RR 175240-53.2002.5.01.0010
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
26
SET 2024
TSTE-ED-RR 776566-69.2001.5.09.0023
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
26
SET 2024
TSTE-ED-RR 57900-32.2002.5.01.0061
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
26
SET 2024
TSTE-ED-RR 171400-82.2001.5.01.0038
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
26
SET 2024
TSTE-RR 163400-62.1996.5.01.0008
<p align="justify"><b>JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
17
SET 2024
TSTAg-AIRR 0010459-31.2019.5.03.0020
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante.
17
SET 2024
TSTRR 242-36.2013.5.04.0011
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.267, com repercussão geral (Tema nº 1022), firmou a tese no sentido de que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou…
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