Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10911-14.2021.5.03.0071
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, tampouco à estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, à obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de…
11
DEZ 2024
TSTRR 96-38.2014.5.09.0005
A advogada da reclamante sustentou na Tribuna que o presente recurso de revista não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que não atendera aos ditames do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
11
DEZ 2024
TSTRR 3099-46.2012.5.02.0011
Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SDI-1 do TST, " a parcela denominada ‘sexta parte’, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 11298-12.2015.5.01.0001
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
11
DEZ 2024
TSTRR 11835-83.2015.5.01.0073
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 21008-94.2019.5.04.0013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A Recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia envolvendo o tema de honorários advocatícios de sucumbência, não observando, assim, o artigo 896, §1º-A, da…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10119-91.2016.5.03.0085
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, tampouco à estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, à obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 1946-96.2013.5.02.0025
Cinge-se a controvérsia acerca da validade formal da dispensa imotivada dos autores, empregados públicos de sociedade de economia mista admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10211-91.2021.5.03.0021
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, tampouco à estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, à obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de…
11
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1380-88.2011.5.09.0651
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
11
DEZ 2024
TSTARR 1001904-91.2015.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1100-33.2010.5.04.0024
O Tribunal Regional, ao reputar atendida a exigência de motivação para o rompimento do contrato de trabalho da reclamante, apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia.
11
DEZ 2024
TSTRR 681-05.2012.5.04.0101
Discute-se nos autos se o julgador de origem extrapolou os limites do pedido ao determinar a imediata reintegração, sem pedido expresso quanto à concessão de tutela antecipada.
11
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 11455-89.2015.5.03.0110
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1081-78.2013.5.02.0088
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
