Jurisprudências
Decisões que citam
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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119 decisões
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1425-81.2017.5.05.0461
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 340-96.2019.5.05.0006
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 839-06.2016.5.05.0291
Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 809-10.2019.5.05.0341
O agravo de instrumento não ataca de forma específica o fundamento consignado no despacho denegatório, deixando de impugnar a ausência de transcrição do trecho do Acórdão Regional que demonstra o prequestionamento da controvérsia.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1336-36.2018.5.05.0651
No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que…
17
DEZ 2024
TSTRR 728-86.2022.5.08.0207
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 354-37.2018.5.05.0161
Prejudicado o exame do agravo de instrumento quanto ao único tema renovado, uma vez que a solução do recurso de revista tem impacto direito em sua resolução.
10
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0002402-14.2019.5.10.0801
No caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, mas após 06/10/1983, não fazendo jus à estabilidade, nos moldes do art. 19 do ADCT.
02
DEZ 2024
TSTAg-RR-RR 0001469-15.2017.5.05.0651
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 409-30.2018.5.05.0341
Recurso de revista interposto contra acórdão que julgou não ter ocorrido transmudação automática do regime celetista para o estatutário após a edição da Lei nº 6.677/94 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1477-89.2017.5.05.0651
O autor postula seja declarada a invalidade da transmudação de regime (celetista em estatutário) e, por consequência, seja afastada a prescrição total pronunciada. Sustenta a inaplicabilidade do entendimento fixado na Súmula nº 382 do TST.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000305-32.2023.5.21.0013
A partir da transmudação válida do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu a extinção do contrato de trabalho e o consequente início da prescrição bienal, nos termos da Súmula nº 382 do TST.
20
NOV 2024
TSTRR 472-12.2019.5.20.0015
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, acórdão publicado no DEJT de 18/09/2017, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime de celetista para estatutário apenas…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1038-28.2019.5.10.0018
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime, do celetista para o estatutário, nos casos em que o empregado, contratado sem…
13
NOV 2024
TSTAg-RR 645-76.2022.5.08.0205
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da transmudação de regime jurídico de empregado contratado sem concurso público antes da CF/1988.
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