Jurisprudências
Decisões que citam
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
08
JUN 2026
STJREsp 2.192.153
Foi respeitado o Tema n. 952 do STJ, porquanto a instância ordinária aplicou hipótese expressa na tese fixada ao entender que o reajuste aplicado no caso concreto é inválido por terem sido aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente…
08
JUN 2026
STJREsp 2.219.308
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.101.166
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF e…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.839
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por suposta ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.152.830
Foi respeitado o tema n. 952 do STJ, porquanto a instância ordinária aplicou hipótese expressa na tese fixada ao entender que o reajuste aplicado no caso concreto é inválido por terem sido aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente…
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.088.365
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do recurso especial nem à superação de óbices fático-probatórios quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.112.026
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação revisional de contrato de plano de saúde de autogestão, na qual se reconheceu a abusividade de reajustes aplicados por sinistralidade e variação atuarial superiores ao índice…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.055
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal estadual em ação envolvendo plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão, na qual se…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.025.485
Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.219
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça em ação declaratória de…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.167.263
Agravo interno interposto pelo beneficiário de plano de saúde individual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade de reajuste por transposição de faixa etária, cumulada com pedido de repetição…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.847.719
O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual aplicado, notadamente na última faixa…
11
MAI 2026
STJREsp 2.075.609
Recurso Especial interposto em face de decisão que reconheceu abusividade no reajuste de plano de saúde operado por entidade de autogestão em razão da alteração de faixa etária.
11
MAI 2026
STJREsp 2.130.323
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal…
04
MAI 2026
STJREsp 2.047.433
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba proferido em apelação.
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