STJAREsp 2.847.719
Plano de saúde: reajuste por mudança de faixa etária
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Reajuste por mudança de faixa etária
- Percentual de 92,92%
- Índole abusiva reconhecida na origem
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual aplicado, notadamente na última faixa etária, se revela desarrazoado, config ura cláusula de barreira e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, em desacordo com o Tema 952/STJ.
2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da índole abusiva do reajuste por faixa etária, fundado na análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório, não pode ser revisto em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.