Jurisprudências
Decisões que citam
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
06
JUN 2025
STFARE 1.548.273 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. departamento de estradas de rodagens – der. precatório. artigo 78 do adct.…
28
MAI 2025
TSTRR 11664-16.2015.5.15.0113
Constatada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
MAI 2025
STFRE 1.533.687 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual reconheceu a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do STF para…
21
MAI 2025
TSTRR-AIRR 21143-64.2014.5.04.0019
Constatada potencial violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
MAI 2025
STFARE 1.428.978 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e processual civil. execução de condenação pecuniária contra a fazenda pública. período compreendido entre as datas da conta de liquidação e da expedição do requisitório. juros de…
24
ABR 2025
STFRE 1.342.637 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. precatórios. período de graça previsto no artigo 100, § 5º, da constituição federal. juros de mora. não incidência. temas 147 e 1.037 de repercussão geral. súmula vinculante…
22
ABR 2025
TSTAg-RR 1001124-53.2020.5.02.0055
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de…
15
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0011741-95.2016.5.09.0003
A decisão embargada contraditória, porquanto, apesar de reconhecer a natureza vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, não se observou o elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses…
11
ABR 2025
STFARE 1.518.179 AgR
Relator:Min. Flávio DinoAgte.(s):Alberico Agrello Neto e Outro(a/s)Adv.(a/s):Glênio Luis Ohlweiler FerreiraAdv.(a/s):Roberto de Figueiredo CaldasAgdo.(a/s):Instituto Nacional do Seguro Social - InssProc.(a/s)(es):Procurador-geral Federal Ementa:
09
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 1377-69.2012.5.04.0027
As razões do recurso e revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT, pois não transcrito o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição nem o trecho dos embargos de declaração suscitando pronunciamento do Tribunal Regional…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2304-59.2013.5.02.0058
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.348, o agravo deve ser provido a fim de que se analise, desde logo, o recurso de revista. Agravo…
26
MAR 2025
TSTRR 190100-38.2009.5.02.0058
Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1000034-93.2016.5.02.0008
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixo de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte .
19
MAR 2025
TSTRR 115600-93.2002.5.04.0024
Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
MAR 2025
TSTRR 10893-54.2014.5.15.0119
TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento –o chamado "período de graça" – mormente após a alteração promovida no referido…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
