Jurisprudências
Decisões que citam
(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
234 decisões
28
OUT 2025
TSTRR-RR 0011433-46.2023.5.03.0079
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
15
OUT 2025
TSTRR 10371-57.2020.5.03.0149
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010210-09.2017.5.03.0034
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – previsão em norma coletiva – trabalho em condições insalubres –…
08
OUT 2025
TSTARR 1096-29.2011.5.03.0043
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011064-04.2018.5.03.0087
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o laudo pericial, que local de trabalho era de difícil acesso e não servido de transporte público.
01
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020138-24.2020.5.04.0010
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
26
SET 2025
TSTRR 0000606-90.2024.5.08.0114
No caso dos autos, o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o acordo de compensação de jornada, sendo a atividade insalubre.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 766-38.2022.5.08.0130
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR:
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000064-78.2023.5.17.0010
Discute-se a validade do elastecimento da jornada para o regime 2x2, estipulado em norma coletiva, sem autorização da autoridade competente, no caso de contrato de trabalho vigente em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010955-27.2022.5.03.0094
1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000021-32.2020.5.23.0091
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), e é objeto do Tema 149 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, prudente o reconhecimento da…
03
SET 2025
TSTAg-Emb 0010290-78.2024.5.18.0011
Discute-se a validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, para o regime 12x36, estipulado em norma coletiva, sem autorização da autoridade competente, no caso de contrato de trabalho em curso na vigência da Lei 13.467/2017.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11379-68.2017.5.03.0054
In casu , a Corte a quo , concluiu ser desnecessária a realização da prova testemunhal por considerar que o conjunto fático-probatório dos autos, principalmente a prova documental apresentada, já era suficiente para resolução do conflito.
02
SET 2025
TSTRR 0020326-34.2021.5.04.0381
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
AGO 2025
TSTAIRR 21234-95.2016.5.04.0404
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso.
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