Turnos ininterruptos de revezamento: acordo de compensação de jornada

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – previsão em norma coletiva – trabalho em condições insalubres – ausência de autorização ministerial – POSSIBILIDADE – art. 7º, XXVI, da Constituição da República – tese vinculante do E. STF – tema 1.046 de Repercussão Geral – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA Nº 149 DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Na esteira do decidido pelo E. STF em sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em ambiente insalubre. Agravo a que se nega provimento.