Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
18
NOV 2025
TSTRR 0020995-56.2023.5.04.0401
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por…
18
NOV 2025
TSTRRAg 0010849-35.2022.5.15.0093
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
17
NOV 2025
TSTAIRR 1000515-25.2024.5.02.0445
AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, na fração de interesse, consignou que a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema nº 143 de IRR deste…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000475-85.2022.5.17.0001
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT.
07
NOV 2025
TSTRR 102064-53.2016.5.01.0203
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora…
05
NOV 2025
TSTRR 0000672-97.2023.5.12.0048
O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa.
05
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000225-72.2024.5.17.0101
Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,…
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000381-04.2023.5.17.0131
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0021336-19.2022.5.04.0401
O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou o precedente jurídico de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de…
16
OUT 2025
TSTRRAg 20030-43.2022.5.04.0521
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
16
OUT 2025
TSTRRAg 1841-17.2016.5.12.0032
O TRT indeferiu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias sob o entendimento de que a condenação fugiria dos termos e limites do pedido inicial.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001148-32.2018.5.02.0482
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs 760.931 e 1.298.647,…
14
OUT 2025
TSTRRAg 0020985-58.2022.5.04.0203
1 Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
13
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000036-84.2023.5.11.0008
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs 760.931 e 1.298.647,…
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0020432-66.2022.5.04.0023
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto aos temas “Dano moral/ Verbas rescisórias” e “Responsabilidade subsidiária/ Ente público”.
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