Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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9 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.603.365 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.325 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível…
29
MAI 2026
STFARE 1.603.325 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, diante da deficiência…
08
ABR 2026
STFARE 1.578.303 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.857.704
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e na ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do…
26
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2.678.009
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 183 do STF.
12
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.810.536
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto, mesmo com a reincidência do réu, por considerar a questão infraconstitucional e sem repercussão…
18
JUN 2025
STJAgRg no RE no AgRg no HC 850.932
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da aplicação do princípio da insignificância possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema n. 183 do STF.
21
FEV 2025
STFRE 1.524.683 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. penal e processual penal. crime contra as telecomunicações. alegada ofensa ao artigo 5º, x, da constituição federal. prequestionamento. ausência. súmula 282 do STF. alegação de ofensa ao artigo 5º, liv e lv, da…
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