Jurisprudências
Decisões que citam
A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.556.425 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar. Decretação da perda de Graduação e da cassação dos proventos. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte.
24
FEV 2026
STFARE 1.548.255 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a vedação prevista na Súmula 279/STF; e (ii) a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 358/RG.
14
NOV 2025
STFRE 1.551.679 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razões de decidir: (i) as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF; e (ii) a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 358/RG.
04
NOV 2025
STFARE 1.323.706 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamento, em síntese, de que compete à Justiça Militar a formação de um juízo de valor à luz de cada caso concreto, sobre a repercussão da…
19
SET 2025
STFARE 1.543.991 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que conheceu do ARE e deu provimento ao RE para afastar a pena de cassação dos proventos de inatividade, porquanto o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo do contido no Tema 358…
30
MAI 2025
STFRcl 78.111 AgR
Não compete à Justiça Comum conceder ou restabelecer proventos de aposentadoria em favor de militar excluído por decisão da Justiça Militar, nos termos da competência específica prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal (Tema 358-RG).
21
FEV 2025
STFARE 1.480.192 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reafirmou a possibilidade de cassação de aposentadoria de militar reformado em casos de comprometimento da conduta militar.
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