Jurisprudências
Decisões que citam
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
243 decisões
12
MAR 2025
TSTARR 1441-23.2012.5.01.0202
O Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto à incidência dos adicionais de periculosidade e por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras devidas pela supressão da hora de repouso e alimentação.
12
MAR 2025
TSTARR 1325-47.2012.5.09.0411
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas…
12
MAR 2025
TSTRR 14-56.2012.5.05.0015
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
MAR 2025
TSTRR 461-28.2011.5.05.0161
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas às diferenças…
05
MAR 2025
TSTRR 213-79.2012.5.09.0011
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
19
FEV 2025
TSTRR 87-30.2010.5.09.0195
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 324 e do RE n° 958252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
19
FEV 2025
TSTRRAg 162-77.2013.5.01.0004
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
19
FEV 2025
TSTRR 10109-75.2013.5.04.0812
O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 48, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, decisão publicada no DJe de 19/5/2020, firmou a tese de que " A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda…
19
FEV 2025
TSTAIRR 549-44.2020.5.09.0095
Nos termos da sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010613-67.2022.5.15.0066
Nos termos da sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de…
12
FEV 2025
TSTAIRR 0000075-62.2023.5.05.0036
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa n.º 40, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se…
12
FEV 2025
TSTARR 20712-74.2015.5.04.0381
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento em dobro das férias. Consignou ser inaplicável a regra de excepcionalidade dofracionamentoem caso deférias coletivas.
12
FEV 2025
TSTARR 175-77.2013.5.04.0203
Não se divisa ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, ou contrariedade à Súmula nº 294 do TST, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010530-16.2023.5.18.0104
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
FEV 2025
TSTRR 0020105-24.2023.5.04.0141
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
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