CPC/1973: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A IV, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocara a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever os trechos pertinentes da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. REFERENCIAL DE VALOR . SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte de precedentes, responsável por ditar a unidade do sistema nacional, solidifica-se no sentido de que a multa por descumprimento de cláusula convencional pode ter por base o salário mínimo, na medida em que não se trata de vantagem de caráter remuneratório auferida pelo empregado, de forma a majorar vencimentos. Precedentes. Acórdão regional em consonância. Hipótese de incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. SÚMULA Nº 285/TST. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTO-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. SALÁRIO IN NATURA DESCARACTERIZADO. Nos termos do artigo 458, caput , da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda consoante entendimento firmado na Súmula nº 241 do TST, o vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto , o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes da SbDI-1 e das oito Turmas do TST. Hipótese de incidência da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO TRABALHISTA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Segundo a pacífica jurisprudência da SbDI-1 desta Corte, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo trabalhista, tese essa definida no Processo TST-E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, acórdão publicado em 06/06/2014. Decisão regional proferida em consonância. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 219 DO TST. Acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 219, I, do TST. Trata-se de reclamação ajuizada antes da Lei nº 13.467/17, e não se faz presente a assistência sindical. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.