Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
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15 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.500.738 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de provimento do recurso extraordinário.
30
MAR 2026
STJAREsp 1.850.418
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos e extinção de contratos, na qual…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.774.728
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que negou provimento à apelação em ação de revisão contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH),…
10
NOV 2025
STJAREsp 1.898.965
O STF, no Tema 982, já fixou a tese de que é constitucional o procedimento da Lei 9.514/97 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária, sendo desnecessário o sobrestamento do processo.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.873.808
Direito civil e processual civil. agravo em recurso especial. contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. inadimplência. purgação da mora. alterações da lei 9.514/1997 pela lei 13.465/2017. limitação até a consolidação da propriedade.…
26
SET 2025
STFRcl 79.278 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. direito processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. tema 982 da repercussão geral. alegada omissão. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação…
25
AGO 2025
STJREsp 2.111.018
Cinge-se a controvérsia a definir se há prejudicialidade externa entre ação declaratória de nulidade de ato jurídico, que versa sobre o contrato que deu origem à dívida, e ação de imissão na posse, que visa à desocupação de imóvel adquirido em leilão…
22
AGO 2025
STFRcl 79.278 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. alegação de ofensa à tese firmada no recurso extraordinário 860.631 – tema 982 da repercussão geral. ausência de exaurimento das…
30
JUN 2025
STFADI 7.601 rito
Ações diretas de inconstitucionalidades (nºs 7600, 7601 e 7608) ajuizadas contra os seguintes procedimentos instituídos pela Lei nº 14.711/23:
30
JUN 2025
STFADI 7.600 rito
Ações diretas de inconstitucionalidades (nºs 7600, 7601 e 7608) ajuizadas contra os seguintes procedimentos instituídos pela Lei nº 14.711/23:
30
JUN 2025
STFADI 7.608 rito
Ações diretas de inconstitucionalidades (nºs 7600, 7601 e 7608) ajuizadas contra os seguintes procedimentos instituídos pela Lei nº 14.711/23:
13
JUN 2025
STFARE 1.533.364 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, no qual se alegava nulidade no julgamento das contas do embargante, ex-prefeito do…
24
ABR 2025
STFRcl 77.428 AgR
Agravo interno na reclamação. direito civil. leilão extrajudicial de imóvel. decisão de origem que determina a imissão na posse. alegação de violação à tese firmada no recurso extraordinário 860.631 – tema 982 da repercussão geral. ausência de exaurimento…
11
ABR 2025
STFARE 1.368.306 AgR
Trata-se de agravo regimental que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional e demandaria o reexame de provas.
29
NOV 2024
STFRcl 70.523 AgR
Decisão que, ao não conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, teria usurpado a competência desta Corte.
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