Repercussão geral e repetitivos
STFTema 982 · RE 860.631
Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.
Andamento
- Repercussão reconhecida2 de fevereiro de 2018
- Mérito julgado26 de outubro de 2023
- Acórdão publicado14 de fevereiro de 2024
- Trânsito em julgado22 de fevereiro de 2024