12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.703.287
Cumprimento de sentença: prescrição
No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para excluir o excesso da execução, referente a base de cálculo dos 3,17%.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
12
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.062.959
Recuperação judicial e execução fiscal: competência e atos constritivos
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial.
- Processo Civil
- Recuperação judicial e execução fiscal
- +2
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.762.328
Cumprimento individual de sentença coletiva: impossibilidade de incursão no quadro fático- probatório dos autos
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator…
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +1
11
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.170.487
Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
No caso, observa-se que a pretensão de redução da pena-base não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
- +2
11
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.156.894
Superação: ausência de prévio debate da matéria
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da…
- Direito Penal
- Superação
- +3
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.569.289
Furto qualificado: aresto em conformidade com o entendimento desta corte superior
A tese da quebra da cadeia de custódia não foi reconhecida em razão de não haver sido objeto das razões do apelo defensivo.
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +1
11
MAR 2025
STJAREsp 2.734.236
Desconsideração da personalidade jurídica: instrução probatória
O Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a produção de provas.
- Direito Tributário
- Desconsideração da personalidade jurídica
- +5
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.799.094
Tribunal do júri: cerceamento de defesa
O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado.
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- +5
05
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.100.417
Crime ambiental: terreno de marinha
Nos casos de infrações ambientais cometidas em unidades de conservação administradas por órgãos federais, há interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes.
- Direito Penal
- Crime ambiental
- +5
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.722.719
Procedência do pedido: alegação de omissão na análise de matéria constitucional
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Procedência do pedido
- +5
26
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.762.316
Receptação qualificada: alegação de cerceamento de defesa
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob fundamento da Súmula 7 do STJ, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal).
- Direito Penal
- Receptação qualificada
- +1
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.729.949
Cumprimento individual de sentença coletiva: legitimidade ativa
"O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF,…
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +4
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.611.536
Dano ambiental: contaminação por mercúrio
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Dano ambiental
- +5
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.634.416
Contratos: responsabilidade civil
Projetos e Empreendimentos Ltda., ora agravantes, em desfavor do Município de Porto Velho sob a alegação de que o município, por meio de seus agentes, gerou-lhes prejuízos após a expedição do termo de embargo de obra n. 2717/14, em 15/7/2014.
- Processo Civil
- Contratos
- +5
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.612.922
Honorários advocatícios: programa de recuperação fiscal
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas 83/STJ; e 280/STF, bem como pela falta de indicação de dispositivo tido por violado, referente ao dissídio…
- Direito Tributário
- Honorários advocatícios
- +2