Tribunal do júri: cerceamento de defesa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS DISPONIBILIZADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A SANIDADE MENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS A DECISÕES POSTERIORES À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO PEJORATIVA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado.

2. A ausência de avaliação psicológica e psiquiátrica do agravante não configura nulidade, pois inexiste nos autos qualquer indício de insanidade mental que justificasse a instauração do incidente de insanidade, o qual sequer foi requerido pela defesa.

3. Alegações relativas à impossibilidade de acesso às provas, restrição de perguntas às testemunhas e ausência de quesitação da semi-imputabilidade não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

4. A apuração de que teria havido prejuízo em razão da referência a decisões posteriores à pronúncia pela assistência de acusação demandaria incursão no contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, por esbarrar no Enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça

5. Não há evidência de que a acusação tenha utilizado o silêncio do réu de forma pejorativa, conforme registrado pelo acórdão impugnado. Modificar tal conclusão também constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

6. O reconhecimento da qualificadora do meio cruel encontra respaldo no conjunto probatório, sendo vedado seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental não provido.