29
SET 2025
STJAREsp 2.814.021
Duplicatas mercantis: encargos moratórios
Ausência de prequestionamento quanto à alegação de abandono de causa impede conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Duplicatas mercantis
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2025
STJAREsp 2.727.780
Assembleia condominial: inobservância do quórum qualificado
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em ação anulatória de assembleia geral extraordinária de condomínio edilício, sob o fundamento de inobservância do quórum qualificado previsto na convenção…
- Direito Civil
- Assembleia condominial
- +3
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.185.067
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +4
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.701.486
Preclusão consumativa: duplicidade de protocolo
É incindível a decisão que inadmite recurso especial, razão pela qual cabe ao agravante impugnar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
- +3
29
SET 2025
STJAREsp 2.550.942
Liquidação de sentença coletiva: decisão que arbitra indenização sem extinguir o procedimento
A sentença proferida na ação coletiva é genérica e limita-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos globalmente causados. Ela não constitui, por si só, um título executivo certo e líquido em favor de cada um dos membros da coletividade.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença coletiva
- +1
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.835.284
Divergência jurisprudencial: não demonstração
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Divergência jurisprudencial
- +1
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.833.430
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
29
SET 2025
STJAREsp 2.841.022
Patente de invenção: cerceamento de defesa
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.
- Processo Civil
- Patente de invenção
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.176.685
Ausência de fundamentação: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Ausência de fundamentação
- +4
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.856.232
Juntada de documentos novos
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
- Processo Civil
- Juntada de documentos novos
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.817.270
Uso indevido de marca: prequestionamento
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Uso indevido de marca
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.323.726
Vícios construtivos: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à desnecessidade de prova pericial ou reanalisar o conjunto geral da postulação contida na petição inicial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula n. 7 desta…
- Direito Civil
- Vícios construtivos
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.023
Processual civil
A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, decorrente da inovação recursal em sede de embargos de declaração na origem.
- Processo Civil
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.872.384
Segunda fase: prequestionamento
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Segunda fase
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.960
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ação de Adimplemento contratual c/c exibição incidental de documentos.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5