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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2025

STJAREsp 2.629.044

Habilitação de crédito: inventário

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Habilitação de crédito
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.195.080

Cumprimento de sentença: recuperação judicial

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição enseja o não conhecimento do recurso quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

29

SET 2025

STJAREsp 2.976.482

Fundamentação deficiente: ilações genéricas

A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 1.399.993

Contrato de agência: inadimplemento

A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

  • Direito Civil
  • Contrato de agência
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.189.812

Execução: sucessão processual

A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.900.967

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.728.024

Alegada violação do art. 272 do CPC: matéria não prequestionada pela corte de origem

Quanto à alegação de violação do art. 272, §§ 2º, 5º e 9º, do CPC e à tese a ele vinculada (ausência de preclusão diante de intimação inexistente), observa-se que não foram devidamente prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • Alegada violação do art. 272 do CPC
  • +4

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.780.747

Prequestionamento: não ocorrência

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

29

SET 2025

STJAREsp 2.791.548

Violação do art. 489 do CPC: cerceamento de defesa

Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.

  • Direito Civil
  • Violação do art. 489 do CPC
  • +4

29

SET 2025

STJAREsp 2.904.396

Cédula de crédito bancário: exceção de pré-executividade

A superveniência de recuperação judicial acarreta a extinção da ação executiva em virtude da novação do crédito subjacente ao título que instrui a demanda, a teor dos precedentes desta Corte Superior.

  • Direito Empresarial
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.859.317

Servidor público: transposição de cargos

As matérias pertinentes aos arts. 186, 187, 395, 402 e 927 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.651.242

Insurgência recursal da parte autora

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.

  • Insurgência recursal da parte autora

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