13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.991.076
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2025
STJAREsp 2.640.106
Cumprimento provisório de decisão: alergação de inexigibilidade do débito
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em suposta violação aos arts. 1.022, 489, 141, 492 e 525 do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Cumprimento provisório de decisão
- +2
13
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.872.626
Decisão da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
- Insurgência da parte ré
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.205.149
Servidor público: ausência de ilegalidade no licenciamento do militar
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.707.207
Promessa de compra e venda de imóvel: negativa de prestação jurisdicional
A oposição de embargos de declaração para suscitar a manifestação do Tribunal de origem sobre matéria omitida no acórdão, aliada à alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, configura o prequestionamento ficto…
- Processo Civil
- Promessa de compra e venda de imóvel
- +5
13
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.191.026
Plano de saúde: fornecimento/reembolso fármaco pembrolizumab
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde, deixou de conhecer da pretensão recursal relativa ao medicamento Pembrolizumab, aplicando o óbice da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.509.340
Interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do ncpc
A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a…
- Processo Civil
- Interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do ncpc
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.688.197
Desconsideração da personalidade jurídica: teoria menor
A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, prescinde de prova de fraude ou abuso de direito, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de…
- Direito Civil
- Desconsideração da personalidade jurídica
- +4
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.171.477
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação
O recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.490.003
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte ré
As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência recursal da parte ré
13
OUT 2025
STJAREsp 2.900.373
Ilegitimidade ativa: interesse de agir
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que reformou sentença de procedência em embargos de terceiro, reconhecendo a…
- Processo Civil
- Ilegitimidade ativa
- +4
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.411
Prequestionamento: ausência
Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação que funda a tese recursal acerca da legitimidade, ressaindo nítida a falta de prequestionamento, porquanto caberia à parte recorrente, nas…
- Direito Tributário
- Prequestionamento
- +4
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.685
Irresignação recursal da ré
A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- Irresignação recursal da ré
13
OUT 2025
STJAREsp 2.651.103
Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade
O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015), que a análise do mérito demandaria reexame…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.782.325
Insurgência da parte agravante
O conteúdo normativo do artigo apontado como violado não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual por meio da oposição de embargos declaratórios, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
- Insurgência da parte agravante