24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.442
Execução fiscal: cautelar fiscal
A decisão não conheceu do recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAREsp 3.212.430
Desapropriação: cumprimento de sentença
É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão que resolve a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5, XXIV, da Constituição Federal e Tema n. 865 do Supremo Tribunal Federal), porquanto a via especial se destina à…
- Processo Civil
- Desapropriação
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.159.860
Cumprimento individual de sentença coletiva: alegada violação ao art. 1.022 do CPC
Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, violação do art. 1.022 do CPC, o recurso não comporta conhecimento.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.262.848
Prequestionamento: necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
O prequestionamento exige que a controvérsia tenha sido apreciada pela instância de origem sob o prisma suscitado nas razões do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +1
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.822.905
Cumprimento de sentença: honorários advocatícios
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil mostra-se deficiente quando a parte recorrente, de forma genérica, sustenta a existência de omissão quanto ao indeferimento de pedido de sustentação oral, sem, contudo, demonstrar concretamente a…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.247.406
Homicídio qualificado: alegação de ausência de animus necandi
A pretensão de desclassificação do delito por ausência de animus necandi demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- +4
24
JUN 2026
STJAREsp 3.115.025
Execução fiscal: não indicada a violação ao art. 1.022 do CPC
O acórdão recorrido não apreciou, de forma específica, as teses de violação ao art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual incide a Súmula n.…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.927
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.843
Programa habitacional: ausência de violação do art. 1.022 do CPC
Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido.
- Processo Civil
- Programa habitacional
- +4
24
JUN 2026
STJAREsp 3.134.027
Fraude à execução: óbices à admissibilidade do recurso especial
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- Processo Civil
- Fraude à execução
- +1
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.411
Concessionária de serviço público: dano moral coletivo
No tocante à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, constata-se que a insurgente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões deduzidas, tampouco discorreu especificamente acerca dos pontos sobre os quais o julgado incorrera em…
- Direito Administrativo
- Concessionária de serviço público
- +4
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.089.509
Nulidades processuais: ausência da defesa em sessão de continuação do julgamento de apelação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que absolveu o agravante da imputação de receptação e manteve as condenações pelos crimes de integrar…
- Processo Penal
- Nulidades processuais
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.728
IPTU: imunidade tributária
O acórdão de origem dirimiu a controvérsia sob fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente à luz do § 1º-A do art. 156 da Constituição Federal, insuscetíveis de exame na via especial.
- Processo Civil
- IPTU
- +5
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.998.149
Na origem: cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
- Processo Civil
- Na origem: cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.138.321
Compensação: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Direito Administrativo
- Compensação
- +2