Execução fiscal: cautelar fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ; 735/STF; E 211/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO INTEGRATIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão não conheceu do recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.

2. O agravante sustenta fato processual incontroverso (falta da procuração da executada principal) e contrariedade à jurisprudência do STJ. Contudo, a decisão integrativa do TRF4 agregou fundamentos sobre instrumentalidade e ausência de prejuízo, bem como exclusão da HAHN do polo do agravo. Afastar essas premissas demandaria nova valoração do contexto fático sobre formação do instrumento e extensão do contraditório, atraindo a Súmula 7/STJ.

3. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. Embora o tema tenha sido suscitado reiteradamente, o acórdão integrativo cuidou da questão sob instrumentalidade e ausência de prejuízo, sem enfrentar de modo específico o comando do art. 525, I, CPC/1973. Persiste deficiência de prequestionamento específico da regra. Incide na Súmula 211/STJ.

5. Pretensão de reexame de decisão precária da cautelar fiscal (Súmula 735/STF). A decisão monocrática aplicou por analogia ao aspecto de tutela/liminar na cautelar fiscal. O agravante impugnou, mas não demonstrou afastamento específico da natureza precária da constrição de garantia vinculada a medida cautelar, o que sustenta a aplicação analógica.

6. Dissídio não comprovado frente à orientação da Corte Especial sobre flexibilização quando ausente prejuízo. Agravo interno conhecido e desprovido.

7. Agravo interno improvido.