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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.687

Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada

Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada
  • +4

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.795

Revalidação de diploma de medicina obtido no exterior

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Revalidação de diploma de medicina obtido no exterior
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.160.831

Cumprimento individual de sentença coletiva: alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.150.282

Pert: portaria pgfn nº 1.207/2017

Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, consignando expressamente que "não havendo previsão legal na legislação que instituiu o parcelamento ora debatido (Lei nº…

  • Processo Civil
  • Pert
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.228.019

Não cabimento de recurso especial com fundamento em violação ao enunciado de súmula

Não merece ser conhecido o recurso que alega violação ao enunciado de súmula do STJ, pois, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição República, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, por não se…

  • Processo Civil
  • Aplicação do entendimento da súmula 518/STJ
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.921.897

Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

  • Direito Administrativo
  • Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +2

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.251.619

Suposta omissão sobre matéria constitucional: contribuição social

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial, examinar omissão de matéria constitucional, a pretexto de violação do artigo 1.022 do CPC, sob pena de usurpação da competência recursal reservada ao Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Suposta omissão sobre matéria constitucional
  • +4

24

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.032.459

Servidor público: omissão

O agravo interno manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a deficiência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando, ainda, as Súmulas 211/STJ; e 284/STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.434

Alegação de violação ao art. 90, § 4º do CPC

"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Alegação de violação ao art. 90, § 4º do CPC

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.202.992

FGTS: contratos administrativos firmados pelo município

Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

  • Direito Administrativo
  • FGTS
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.661

ICMS: diferenças

No Tribunal a quo, a sentença foi foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +2

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.089

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

O Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de…

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

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