Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.929.068

Matéria relativa ao tema 290/STJ: seguimento negado na origem

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a interposição de agravo em recurso especial quanto à matéria que teve seguimento negado na origem em virtude de seu enquadramento em precedente qualificado, sendo o recurso cabível,…

Direito Tributário
Matéria relativa ao tema 290/STJ
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.072.330

Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Processo Civil
Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
+1

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.063.195

ICMS: não configuração de violação do art. 1.022 do CPC

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

Processo Civil
ICMS
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.065.803

: direito previdenciário: pensão por morte

Agravo interno interposto contra decisão que, em agravo, havia obstado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do Tema n. 979 do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Previdenciário
: direito previdenciário
+3

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.559

Omissão: julgamento extra petita

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…

Direito Administrativo
Omissão
+5

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.161.874

Construção irregular em área de preservação permanente

Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões…

Processo Civil
Construção irregular em área de preservação permanente
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.011.563

Execução fiscal: refis IV

A mera menção a dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF.

Direito Tributário
Execução fiscal
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.723

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

Processo Civil

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.904.760

Contradição e obscuridade: não configuração

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reforma do julgado nem à rediscussão do mérito.

Processo Civil
Contradição e obscuridade
+5

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.034.905

Intervenção do estado na propriedade: servidão administrativa

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.561

Impugnação ao cumprimento de sentença: gratuidade da justiça

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que maneira o acordão recorrido os teria contrariado, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Processo Civil
Impugnação ao cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.276

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face do não cabimento de recurso especial por ofensa à resolução e da incidência da Súmula 211/STJ.

Processo Civil

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.313

Serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica

A ausência de manifestação quanto a julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não implica em nulidade do julgado, porque "a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula,…

Direito Administrativo
Serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica
+5

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.095.407

Impugnação específica: omissão ou contradição inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Processo Penal
Impugnação específica
+1

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.605

Fornecimento de água: alegação de violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do código de processo civil

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de origem, apesar de não ter rebatido individualmente todos os argumentos suscitados pelo recorrente, enfrentou todos os fundamentos capazes de…

Processo Civil
Fornecimento de água
+3

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