Jurisprudências
Decisões que citam
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.955
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
15
SET 2026
STJAREsp 3.159.674
O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.762
Consoante as teses fixadas nos Temas 157 e 1.218/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00 e não se verificar reiteração da…
18
AGO 2026
STJHC 868.499
Incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito não ultrapassar R$ 20.000,00, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações das Portarias n. 75 e 130/MF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.108.456
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para redimensionar a pena imposta em…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.034.876
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputação do crime previsto no art.…
14
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.162.849
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em matéria penal, sob fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema n. 157/STJ.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.988
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, no qual foram suscitadas, entre outras, teses relativas à aplicação do princípio…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.717.560
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Ceará, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que havia absolvido o agravante com base no princípio da…
03
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.827.275
A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
09
ABR 2025
STJAgRg no RHC 191.842
O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório…
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