Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
30
JUN 2025
TSTARR 1131-08.2010.5.05.0030
Por meio da petição nº 524564/2024-1, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
23
JUN 2025
STJAgInt no REsp 1.945.272
A ação tem por objeto a extensão do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PRL) aos aposentados, benefício este atualmente concedido apenas aos empregados em atividade na instituição financeira.
16
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.090.324
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
14
JUN 2025
STFRcl 62.318 AgR
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a Suspensão de Liminar, restabelecendo a integralidade das contribuições extraordinárias fixadas para o Plano de Equacionamento de Déficit da Petros.
11
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 1802-69.2014.5.03.0184
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 72-82.2020.5.09.0010
De início, convém ressaltar que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada nem de reparação civil por má gestão do plano de previdência…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 960-09.2019.5.09.0003
De início, convém ressaltar que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada nem de reparação civil por má gestão do plano de previdência…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 70-53.2021.5.17.0011
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000335-38.2022.5.02.0264
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral firmada no Tema 1166 do STF.
10
JUN 2025
TSTROT 1003081-55.2023.5.02.0000
O STF, no julgamento do Tema 190 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10001-08.2021.5.15.0053
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10834-29.2019.5.15.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10147-52.2021.5.03.0160
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12395-48.2017.5.03.0057
A SDI-1 desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação para a entidade de previdência privada.
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