Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 999.854
Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos…
18
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.828.086
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.001.043
Transitada em julgado a condenação, em 29/4/2024, eventual execução da pena será execução definitiva, perdendo o objeto a pretensão de suspensão da execução provisória.
13
JUN 2025
STFRHC 255.402 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade a infirmar o julgamento acobertado pela coisa julgada.
11
JUN 2025
STJREsp 2.191.965
Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão exarado pelo respectivo Tribunal de Justiça que, ao dar parcial provimento aos apelos defensivo e acusatório, redimensionou as penas…
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 760.865
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, ora agravado, absolvendo-o, nos termos do art. 386, III, do CPP, com fundamento…
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 982.159
Na hipótese, foi apreendida dentro do veículo automotor conduzido pelo paciente uma "pistola semiautomática Imbel MD1, calibre .380, número de série 12043, de uso permitido, municiada com 8 cartuchos do mesmo calibre".
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 990.866
Tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, "c", e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ.
20
MAI 2025
STJAREsp 2.822.209
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a condenação do recorrente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de…
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.822.320
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 973.442
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado, no qual se alegava equívoco na aplicação do art. 59 do Código Penal, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação, bem como na…
13
MAI 2025
STJAgRg no HC 985.738
No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva do agravante, que possui "histórico extenso de práticas delitivas contra o patrimônio" e condenações anteriores transitadas em julgado, o que impede…
13
MAI 2025
STJEDcl no AgRg no HC 978.088
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, apontando contradição no julgado quanto à fixação do regime prisional.
06
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.198.961
"Uma vez admitida a incidência da atenuante da confissão espontânea, deve ser realizada a compensação proporcional com a multirreincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias ordinárias, conforme o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte,…
06
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.699.575
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, mantendo o regime semiaberto e vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
