Jurisprudências
Decisões que citam
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
03
FEV 2026
TSTRRAg 366-68.2012.5.04.0006
Hipótese em que a Corte Regional manteve o entendimento de que o Reclamado, conselho de fiscalização profissional, apesar de ser considerado autarquia sui generis , não faz jus ao regime de execução por precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.824.962
"Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final" (EDcl no AgInt…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001131-10.2021.5.02.0023
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
18
NOV 2024
STJAgInt no REsp 1.951.653
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.
16
OUT 2024
TSTRR 1844-60.2017.5.17.0011
A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de…
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