Jurisprudências
Decisões que citam
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.081
Narram os autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n. 9125468-40.2008.8.26.0000,…
04
AGO 2026
STJRMS 69.065
Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída, em demanda voltada à anulação de ato administrativo que excluiu a Recorrente do concurso para o cargo de…
19
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no RMS 50.237
Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concedendo a ordem para reintegrar policial militar excluído dos quadros da corporação após processo…
12
AGO 2025
STJRMS 68.424
O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.491.508
Não há falar em violação dos artigos 1.022, I e II, e 489, II, § 1, IV e V, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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