Jurisprudências
Decisões que citam
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.829.482
Na hipótese dos autos, a controvérsia restringe-se à possibilidade de cumulação de obrigação de recuperação de área degradada com indenização pecuniária, em relação a muro de alvenaria construído às margens do Rio Jaguaribe.
18
AGO 2026
STJREsp 2.280.900
Recurso especial interposto por entidade associativa contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança coletivo, por ilegitimidade ativa da impetrante, ajuizado contra autoridade da…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.221.441
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.851.438
O exame quanto ao cabimento da indenização pecuniária pelo dano ambiental já comprovado configura matéria de direito, sendo desnecessário o reexame do contexto fático delineado no acórdão recorrido.
11
MAR 2026
STJAREsp 2.959.478
Na origem, ação civil pública ambiental proposta para impor obrigações de fazer, não fazer e indenizar em razão de ocupação irregular, com supressão e intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e em Unidade de Conservação de Proteção Integral…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.407.350
A indenização por danos intercorrentes (interinos ou transitórios) é devida em decorrência dos prejuízos causados no período entre a data da ocorrência do dano e a data da efetiva recuperação da área em questão.
11
FEV 2026
STJREsp 2.215.534
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para compensação de danos causados ao meio ambiente, em decorrência de desmatamento ilegal de 206,5400 hectares de vegetação nativa do bioma cerrado, sem autorização do órgão…
03
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.062.732
O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de serem cumuladas obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental, conforme o enunciado da Súmula 629/STJ.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.056.649
Nos termos da Súmula 629 do STJ, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, motivo pelo qual o pagamento de indenização independe da possibilidade de reparação integral da área…
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 183.816
Quanto à alegada ofensa aos arts. 2º, 262, 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC/73;
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.465.846
Espécie em que a pretensão recursal esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, uma vez que rever a conclusão do Tribunal de origem de que a degradação ambiental sub judice será devidamente reparada pela parte agravada com "as medidas de demolição e restauração…
19
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.418.052
Tem razão o agravante, no sentido de que os precedentes mencionados na decisão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, não são aplicáveis no caso concreto, pois tratam da responsabilidade ambiental subsidiária do ente público, caso o…
16
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 1.896.852
Conforme fixado na Súmula 629/STJ, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental. Todavia, havendo possibilidade de recuperação total da área degradada, essa cumulação não é obrigatória.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
