Jurisprudências
Decisões que citam
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
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31 decisões
29
AGO 2025
STFRE 1.558.381 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
18
AGO 2025
STFRE 1.551.153 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. policial militar do estado de pernambuco. tema 476 da repercussão geral. distinguishing pela corte local. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.…
18
AGO 2025
STFRE 1.334.608 AgR-EDv-ED
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em embargos de divergência, assentou a existência de distinção quanto ao tema 476 da Repercussão Geral.
18
JUN 2025
STJAgRg no RMS 44.347
No presente caso, por considerar, a princípio, que o acórdão recorrido e proferido por esta Segunda Turma poderia divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 608.482/RN, submetido à sistemática da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000126-14.2023.5.13.0016
A discussão travada nos autos se refere à dispensa de empregado público submetido a concurso público, que teve sua nomeação e posse asseguradas por meio de medida liminar proferida em mandado de segurança, a qual foi revogada quando da análise meritória do…
23
MAI 2025
STFARE 1.377.872 AgR-segundo-EDv
A jurisprudência desta CORTE tem admitido que, em casos excepcionais, seja feita a distinção em relação à tese de julgamento do RE 608.482 - Tema 476 da repercussão geral:
24
ABR 2025
STFRE 1.334.608 AgR-EDv
De acordo com os arts. 1.043, I e III, do CPC e 330 do RISTF, cabem embargos de divergência contra decisão de Turma que, no julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário.
01
ABR 2025
STJAgInt no RMS 68.198
Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente…
21
MAR 2025
STFRE 1.481.989 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. policial militar do estado de santa catarina. reprovação em exame psicológico. previsão no edital. tema 476 da repercussão geral. distinguishing pela corte local. necessidade de…
21
MAR 2025
STFRE 1.534.355 AgR
A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança…
11
MAR 2025
STFARE 1.491.495 AgR
O caso concreto não guarda identidade com a situação fática descrita no paradigma do Tema nº 476 da Repercussão Geral, devendo ser realizado distinguishing.
28
FEV 2025
STFARE 1.523.016 AgR
A controvérsia destes autos é diversa daquela examinada no RE 608.482-RG, paradigma do Tema 476 da repercussão geral, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 5/12/2014, o que afasta o pedido de aplicação da tese nele fixada à espécie.
21
FEV 2025
STFRE 1.518.486 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário.
11
FEV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.099.949
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a a justificativa de que não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em…
29
NOV 2024
STFMS 39.800 rito
Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão mediante a qual o Corregedor Nacional de Justiça anulou o Ato n. 534/2023 do Tribunal de Justiça (TJES), que implicou a exoneração de magistrado do cargo, uma vez nomeado mediante…
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