Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
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63 decisões
27
OUT 2025
STJREsp 2.225.669
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por instituição financeira.
27
OUT 2025
STJREsp 1.937.277
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.146.228
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.249.951
A alegação de violação do art. 1.022 do CPC não enseja êxito do recurso especial quando a parte não demonstra em que ponto o acórdão proferido na origem permaneceu omisso, obscuro ou contraditório. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2025
STJAREsp 2.103.423
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote tese contrária aos interesses da parte recorrente.
29
SET 2025
STJAREsp 2.733.783
Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre.
22
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.173.704
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Edelo Marcelo Ferrari contra acórdão que não conheceu do recurso especial anteriormente interposto e majorou os honorários advocatícios.
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.399
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a execução de sentença contra os sócios de empresas após a desconsideração da personalidade jurídica.
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.622.038
Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP,…
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.264.779
Inexiste a alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da suspensão da execução contra os coobrigados "até que venha aos autos originários a…
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.531.047
Havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Reconsideração da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
12
AGO 2025
STJREsp 1.939.001
Segundo a tese firmada no Tema 885/STJ, seguida da Súmula 581/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados…
30
JUN 2025
STJREsp 1.970.131
Segundo a tese firmada no Tema 885/STJ, seguida da Súmula 581/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados…
05
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.173.704
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
10
DEZ 2024
STJREsp 2.163.310
No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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