Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.513 decisões
12
DEZ 2025
TSTRR 10556-23.2019.5.18.0017
A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010600-78.2024.5.18.0013
O agravo de instrumento patronal, no tocante às horas extras e às diferenças salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, “c”, da…
12
DEZ 2025
TSTRR 100597-61.2020.5.01.0021
Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10121-04.2022.5.15.0122
1 – A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10137-53.2022.5.18.0128
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "HORA EXTRA", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
11
DEZ 2025
TSTARR 1001693-40.2018.5.02.0050
Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que a contratação de servidores, pela administração pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples…
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10870-17.2022.5.18.0161
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "ILEGITIMIDADE PASSIVA", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
11
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-E-Ag-RR 100858-67.2018.5.01.0321
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10903-07.2022.5.18.0161
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "ILEGITIMIDADE PASSIVA" e "LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
11
DEZ 2025
TSTEmb-E-RRAg 898-27.2019.5.09.0016
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
11
DEZ 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 11075-32.2018.5.15.0044
Merece ser mantida a decisão unipessoal proferida por este Relator, uma vez que a matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 481-86.2019.5.09.0012
Em que pese, de fato, a recorrente ter atendido ao disposto no o §1º-A do artigo 896 da CLT, o Tribunal Regional, entendeu pela impossibilidade do controle de jornada após percuciente análise da prova dos autos.
10
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010734-61.2022.5.18.0018
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Agravo provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1001320-88.2021.5.02.0022
Verifica-se, do cotejo minucioso entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, que a parte agravante efetivamente não infirmou, nem mesmo de forma tangencial, o óbice autônomo e suficiente erigido na decisão de…
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000007-18.2023.5.02.0024
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A moderna teoria processual da asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar…
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