SDI-1 cmb/htgp/cmb agravo interno em embargos em agravo em recurso de revista com agravo

SDI-1 CMB/htgp/cmb AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. Merece ser mantida a decisão unipessoal proferida por este Relator, uma vez que a matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21. Definiu-se que a concessão do benefício aos litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social independerá de pedido da parte e, nos casos em que tal requisito objetivo não estiver presente, a declaração firmada pelo interessado será suficiente. Por outro lado, caracteriza litigância de má-fé a insurgência da parte voltada a questionar a aplicação de precedente de observância obrigatória, exceto no caso em que defenda, com fundamentos razoáveis, a existência de distinção (exegese dos artigos 927 e 1037, § 9º, do CPC). No presente caso, as razões recursais não atendem aos aludidos parâmetros de pertinência. Assim, condena-se a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, com fundamento no artigo 80, I e IV, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No presente agravo, a parte ré se insurge em face da "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial", matéria sobre a qual a decisão unipessoal não se manifestou, em razão da ausência de impugnação pela parte ré via recurso de embargos. Ademais, verifica-se que o tema mencionado sequer foi objeto do recurso de revista interposto. Assim, o réu não se ocupou de renovar a matéria à cognição desta Corte Superior, a atrair a preclusão consumativa. Agravo interno conhecido e não provido.