Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.513 decisões
16
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001052-38.2023.5.13.0034
Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001075-57.2023.5.02.0006
Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao…
16
DEZ 2025
TSTRRAg 1000776-21.2021.5.02.0501
Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010579-58.2023.5.03.0174
O TRT verificou que o Autor confirmou os registros apostos nos cartões de ponto, pelo que, entendeu ser desnecessária “a produção de prova oral para comprovação da anotação correta dos horários praticados”.
15
DEZ 2025
TSTRR 122-19.2022.5.21.0006
Com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, supera-se o óbice do não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020453-35.2023.5.04.0305
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi negado seguimento ao apelo patronal, na medida em que o acórdão regional consonava com o entendimento vinculante…
12
DEZ 2025
TSTRRAg 101710-45.2018.5.01.0401
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 818-25.2022.5.09.0124
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
12
DEZ 2025
TSTRRAg 717-02.2022.5.12.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010207-46.2024.5.03.0022
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi negado seguimento ao apelo patronal, na medida em que o acórdão regional consonava com o entendimento vinculante…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000545-54.2018.5.02.0612
Em razão do vultoso valor da causa, deve ser reconhecida a transcendência econômica da matéria.
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag 394-04.2021.5.09.0096
Em face de possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 1000969-36.2023.5.02.0058
No que tange ao tema da concessão do benefício da justiça gratuita ao obreiro, apesar de reconhecida a transcendência jurídica – por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte –, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011914-67.2023.5.18.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 10946-11.2019.5.15.0038
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
