Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO OBREIRO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No que tange ao tema da concessão do benefício da justiça gratuita ao obreiro, apesar de reconhecida a transcendência jurídica – por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte –, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, na medida em que o acórdão regional consonava com o entendimento vinculante fixado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21 de IRR (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. B) INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HONORÁRIOS PERICIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRANSCENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Quanto aos temas em epígrafe, o agravo de instrumento da 1ª Reclamada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os obstáculos das Súmulas 126 e 333 do TST e da ausência de violação aos dispositivos legais invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, na decisão agravada, registrou-se que a jurisprudência atual do TST segue no sentido de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, estabelecendo tão somente que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, dê-se pelo valor atualizado até a citada data, até porque, à luz do art. 124 da Lei 11.101/05, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.