Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011936-03.2022.5.15.0133
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1002186-77.2017.5.02.0009
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
10
JUN 2026
TSTRRAg 10922-80.2019.5.18.0011
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0001160-93.2021.5.12.0057
Evidenciada a potencial violação do art. 3.º da Lei n. 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTRR 819-84.2018.5.12.0053
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca de que a postulação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras não é colidente com a adesão à…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1000976-59.2022.5.02.0447
Cinge-se a controvérsia em saber se o trabalhador portuário avulso faz jus ao vale-transporte inclusive nos dias em que comparece ao local de trabalho, mas não é selecionado pelo OGMO para prestar serviços.
10
JUN 2026
TSTRR 1000618-15.2021.5.02.0323
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
10
JUN 2026
TSTRRAg 20829-02.2020.5.04.0022
O Autor pretendeu a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, em razão do seu enquadramento no art. 224, caput , da CLT.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11068-54.2022.5.18.0161
Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada, com indicação clara dos fundamentos jurídicos adotados.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020378-26.2022.5.04.0371
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a responsabilização solidária das rés considerando a configuração de grupo econômico nos termos registrados no acórdão regional.
10
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001037-94.2020.5.12.0004
TRT, concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia remuneração acima do limite legal (art. 790, § 3º, da CLT), tendo registrado que “a média bruta das remunerações do período de maio a setembro de 2020 é de R$…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0011730-29.2021.5.15.0131
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011005-26.2021.5.15.0071
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas destacados, por aplicação dos óbices da Súmula 126/TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, respectivamente, o que foi mantido em decisão monocrática.
09
JUN 2026
TSTE-RR 1001834-37.2019.5.02.0434
A Presidência da Turma, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, e quedou-se silente a respeito do tema da irregularidade da representação…
05
JUN 2026
TSTRRAg 1206-63.2018.5.06.0022
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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