Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000156-40.2023.5.02.0080
Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a reclamada não apresentou previsão convencional ou acordo individual escrito para a implementação do banco de horas no período de 08.02.2018 a 31.03.2019 e de 01.05.2021 até a data da distribuição da ação.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000515-31.2023.5.02.0713
A controvérsia diz respeito à admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo o indeferimento da justiça gratuita e, por consequência, a deserção do seu…
25
JUN 2025
TSTRRAg 249-73.2020.5.08.0010
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1000800-82.2020.5.02.0081
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTRRAg 0012415-43.2021.5.15.0064
A admissibilidade do recurso de revista, nos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, não abrange alegação de ofensa a Constituição Estadual ou legislação complementar estadual.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0001120-15.2019.5.17.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se a revelia da primeira ré implica confissão quanto à matéria de fato envolvendo o pagamento de salário extrafolha mesmo na hipótese em que outra ré tenha apresentado defesa específica em relação ao mesmo tema.
25
JUN 2025
TSTRRAg 116-87.2021.5.09.0068
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da parte autora.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0011169-56.2022.5.15.0135
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000265-72.2022.5.12.0001
Caso em que a pretensão recursal já foi acolhida na decisão agravada, mediante a qual foi afastada a limitação dos valores da condenação aos montantes atribuídos na petição inicial e determinada a apuração das verbas deferidas em regular liquidação de…
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10483-40.2020.5.03.0112
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463,…
25
JUN 2025
TSTRR-RR 1001408-09.2023.5.02.0491
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11353-36.2018.5.18.0016
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
25
JUN 2025
TSTRR 0100176-29.2019.5.01.0014
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0100238-93.2022.5.01.0263
Em face de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0000772-68.2022.5.12.0054
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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