Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
30
JUN 2025
TSTARR 749-73.2011.5.05.0161
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1856-65.2017.5.07.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
JUN 2025
TSTAIRR 11284-10.2020.5.15.0083
O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise da prova, consignou que a prova pericial constatou que a reclamante estava exposta a insalubridade no desempenho de suas atividades laborais e registrou que a reclamada não demonstrou que entregou…
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTRR 17092-26.2018.5.16.0022
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de…
27
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001057-98.2023.5.10.0016
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
26
JUN 2025
TSTEmb-RR 1042-75.2020.5.12.0050
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 1055-37.2020.5.12.0030
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 831-17.2018.5.09.0010
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTE-RR 1001353-05.2020.5.02.0090
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, julgou o Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo n.º IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixando teses jurídicas de efeito vinculante Tema n.º 21 da Tabela de…
26
JUN 2025
TSTE-RR 508-41.2020.5.08.0019
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, julgou o Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo n.º IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixando teses jurídicas de efeito vinculante Tema n.º 21 da Tabela de…
26
JUN 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 10791-61.2020.5.03.0020
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1001555-16.2019.5.02.0090
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
26
JUN 2025
TSTE-ED-RRAg 253-23.2019.5.09.0009
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 1058-34.2020.5.12.0016
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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