Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.512 decisões
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 11974-09.2017.5.18.0003
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-Emb 0010118-88.2023.5.15.0130
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não conheceu de agravo de instrumento da agravante, porque desfundamentado.
10
SET 2025
TSTRRAg 0000549-59.2021.5.09.0014
A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, o qual dispõe que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 11816-32.2017.5.18.0171
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTRR 300-54.2022.5.09.0053
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a correta interpretação do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (RH 115) no que tange à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, especificamente quanto à inclusão das rubricas "Função…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000503-81.2023.5.10.0011
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
10
SET 2025
TSTRRAg 332-02.2020.5.22.0107
A decisão regional não está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos…
10
SET 2025
TSTRR 1000335-62.2024.5.02.0492
Cinge-se a controvérsia em se decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
10
SET 2025
TSTRR 0000065-02.2023.5.12.0043
É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010924-45.2021.5.15.0114
Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de…
10
SET 2025
TSTAIRR 0011205-55.2023.5.03.0149
A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida.
10
SET 2025
TSTRR 0010870-75.2021.5.03.0094
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100595-89.2021.5.01.0075
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 461 do TST, firmou o entendimento de que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe à parte reclamada o ônus de comprovar a…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 204-65.2022.5.10.0003
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
10
SET 2025
TSTRRAg 0010836-20.2023.5.03.0098
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
