TSTAg-RRAg 11974-09.2017.5.18.0003
Divisor 200: diferenças de horas extras e de sobreaviso
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Divisor 200
- Diferenças de horas extras e de sobreaviso
- Benefícios da justiça gratuita
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. SÚMULA 126 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ITEM II DO TEMA 21 DA TABELA DE IRRR DO TST E ITEM I DA SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios