Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
11
SET 2025
TSTEmb-RR 929-02.2019.5.12.0004
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, não basta a mera declaração de…
11
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 640-67.2019.5.05.0003
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas a efetiva comprovação da situação de…
11
SET 2025
TSTEmb-RR 578-06.2019.5.09.0459
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, não basta a mera declaração de…
11
SET 2025
TSTE-RRAg 3319-61.2021.5.09.0002
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTEmb-RR 207-61.2020.5.09.0021
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
11
SET 2025
TSTEmb-E-RR 1638-02.2017.5.05.0651
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTE-Ag-RR 1026-65.2020.5.12.0004
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RR 0001024-50.2019.5.09.0122
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
11
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 931-64.2022.5.09.0128
Persiste o autor na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
10
SET 2025
TSTRRAg 238-53.2018.5.09.0053
APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST Delimitação do acórdão recorrido :
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000366-55.2018.5.02.0472
No caso, conforme destacado no acórdão regional, o reclamante foi diagnosticado com gonoartrose em joelhos, além da conclusão obtida no laudo pericial produzido nos autos, no sentido de que "restou comprovado nexo técnico de concausalidade entre moléstia…
10
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 11501-27.2019.5.15.0006
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000250-31.2021.5.02.0444
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001445-56.2020.5.02.0001
O TRT, quanto à gratificação de função e ao benefício de justiça gratuita, pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre todos os elementos essenciais à solução da controvérsia, o que inviabiliza a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
10
SET 2025
TSTRR 0000945-95.2022.5.17.0008
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
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