Assistência judiciária gratuita: persiste o autor na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Persiste o autor na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduz que "o requerimento das benesses da gratuidade de justiça pode ser feito a qualquer momento ou grau de jurisdição conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I deste E. TST". Defende a aplicação da Tese Vinculante firmada do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. 2. Na hipótese dos autos, foi provido o recurso ordinário dos reclamados "para excluir os benefícios da justiça gratuita que foram concedidos em sentença à parte autora". Contra o referido acórdão houve a interposição de recurso de revista pela ré. Denegado seu seguimento a demandada interpôs agravo de instrumento. O autor apresentou recurso adesivo. O agravo de instrumento da ré foi desprovido monocraticamente. 3. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC o não conhecimento do apelo principal prejudica a análise do adesivo. 4. Indeferida pela Corte de origem a gratuidade de justiça, a questão constitui matéria recursal, podendo ser atacada mediante recurso próprio, o qual não pode ser conhecido diante do óbice do art. 997, § 2º, III, do CPC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.