Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
16
SET 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010678-08.2022.5.03.0095
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
16
SET 2025
TSTAIRR 1000258-31.2023.5.02.0252
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000219-47.2024.5.02.0301
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 100676-15.2018.5.01.0246
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita baseada exclusivamente em declaração de hipossuficiência econômica viola o artigo 790, § 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em…
11
SET 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 1061-81.2020.5.12.0050
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
11
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 891-11.2020.5.12.0018
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 1073-20.2018.5.12.0033
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001468-62.2018.5.02.0036
Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva.
11
SET 2025
TSTE-RR 534-91.2020.5.09.0122
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTE-RR 585-72.2019.5.05.0341
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 1524-52.2022.5.12.0050
Extrai-se dos autos que a autora foi admitida em 15/12/1978 e se aposentou em 09/05/2006 (fl. 1931), de modo que a natureza jurídica da PLR, ora pleiteada, é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida em 2001, por ato único do empregador.
11
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 725-21.2020.5.12.0004
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se…
11
SET 2025
TSTE-RR 936-09.2019.5.09.0026
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
11
SET 2025
TSTRRAg 20017-19.2021.5.04.0282
Quanto ao tema, observo que a parte, inobstante tenha preenchido o requisito previsto na Súmula nº 459 do TST, indicando violação a um dos dispositivos legais, quais sejam, artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, CF, não atendeu o comando inscrito no art.…
11
SET 2025
TSTRRAg 1000895-12.2018.5.02.0331
A transcrição integral do capítulo do acórdão regional sem os destaques do trecho que consubstancie o prequestionamento da controvérsia não atende os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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