TSTEmb-E-Ag-RRAg 1073-20.2018.5.12.0033
Gmdmc/lcm/fr/dmc/nc/ak embargos em agravo em recurso de revista com agravo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Justiça gratuita
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/nc/Ak EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 4ª Turma deste TST, ao entender que, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção, e, uma vez não alcançada referida condição, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita, o qual inclui a isenção do pagamento das custas processuais (artigo 790-A, caput, da CLT), e, por conseguinte, com fulcro na decisão prolatada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766, impor condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final desse interstício, a obrigação legal.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Processo e Procedimento; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Comissionista Misto; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão; Valor Arbitrado