Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 467-03.2022.5.09.0011
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca das horas extras para o período até 7/2018, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
17
SET 2025
TSTRR 1000701-33.2023.5.02.0041
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20205-07.2020.5.04.0101
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
17
SET 2025
TSTRR 425-88.2020.5.12.0059
Visando prevenir possível violação ao art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000761-85.2021.5.12.0050
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 0000925-91.2021.5.12.0004
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição…
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010371-24.2022.5.03.0008
Pretensão de revaloração probatória e questões de natureza jurídicas não viabilizam pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTRRAg 827-19.2020.5.12.0012
A discussão cinge-se à comprovação da insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000568-11.2015.5.05.0621
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado as questões afetas à justiça gratuita, equiparação salarial, adicional de periculosidade e correção monetária, tal como posta nos autos, proferindo…
17
SET 2025
TSTRRAg 1001675-08.2022.5.02.0073
Considerando que o Juízo de admissibilidade admitiu o seguimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “Justiça gratuita”, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista em relação ao referido tema, pois…
17
SET 2025
TSTRR 1000756-62.2019.5.02.0028
O debate acerca da validade da escala 2x2, sem a previsão em sentença normativa ou norma coletiva, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
16
SET 2025
TSTRR 0000031-47.2023.5.12.0004
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
16
SET 2025
TSTRRAg 0000598-71.2022.5.05.0016
Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, por assédio moral, em razão de cobranças excessivas de metas e tratamento vexatório.
16
SET 2025
TSTRR 0000890-09.2022.5.12.0001
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
SET 2025
TSTRR 0020463-05.2021.5.04.0611
O Regional concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pois, não obstante a constatação de que o autor recebia remuneração superior a 40% do valor máximo do benéfico de previdência do INNS, a reclamada não conseguir juntar prova que afastasse a…
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