Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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68 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 101494-89.2019.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ROT 178-68.2020.5.20.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RO 504-16.2018.5.05.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-RO 10873-43.2017.5.18.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
23
MAI 2025
STFARE 1.327.057 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 318 e 918. agravo interno desprovido pelo tribunal de origem.…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-ROT 37732-13.2022.5.04.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RO 510-23.2018.5.05.0000
Com relação à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal…
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 4999-10.2022.5.07.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RO 101502-71.2016.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 318 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-ROT 316-81.2022.5.05.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
28
MAR 2025
STFARE 1.486.256 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental com apoio na jurisprudência consolidada da Corte.
26
MAR 2025
STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.719.731
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e n. 318 da repercussão geral.
14
MAR 2025
STFARE 1.473.560 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno, uma vez não prequestionada a matéria e envolvido debate infraconstitucional, considerados os requisitos de admissibilidade do mandado de…
28
FEV 2025
STFRcl 67.282 AgR
Reclamação constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 318 da Repercussão Geral.
21
FEV 2025
STFARE 1.521.931 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. leis ns. 7.428/2016 e 8.645/2019 do estado do rio de janeiro. ação direta de inconstitucionalidade n. 5.635/DF. fundo orçamentário…
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