Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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68 decisões
15
DEZ 2025
STFRE 1.568.697 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante: (i) a incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula/STF;
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-ROT 0001523-37.2023.5.21.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
24
OUT 2025
STFARE 1.565.891 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante: i) da inadmissibilidade de interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da Lei Fundamental, quando o Tribunal de…
24
OUT 2025
STFARE 1.333.391 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação. interesse de agir. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta à…
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 73.103
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como da ausência de repercussão…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 103845-64.2021.5.01.0000
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário…
03
OUT 2025
STFARE 1.562.617 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
02
SET 2025
TSTAg-ED-ROT 100366-34.2019.5.01.0000
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RO 1000371-09.2016.5.02.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 878 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que " A questão da legitimidade do bloqueio de bens de…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 140-48.2022.5.07.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
14
JUN 2025
STFARE 1.424.564 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito financeiro e processual civil. poder legislativo municipal. inadimplemento de obrigações tributárias. duodécimos. descontos. impossibilidade assentada na origem. ausência de interesse recursal…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ROT 103946-38.2020.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 102952-73.2021.5.01.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-ROT 7376-29.2022.5.15.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 318).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ED-Ag-ROT 1006435-93.2020.5.02.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese…
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