Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
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OUT 2025
TSTAIRR 0001228-20.2019.5.07.0003
Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a relação de emprego entre ele e as reclamadas, e determinou o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de uma nova sentença, a fim de complementar a…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000382-40.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000385-92.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000383-25.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000649-79.2013.5.15.0029
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte executada, afirmando que: “na situação em apreço, da análise do andamento processual dos autos verifica-se que foram efetuadas diversas tentativas de busca de bens da pessoa…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001120-26.2023.5.11.0007
As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos termos do art. 893, §1º da CLT c/c a Súmula 214 do TST.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10454-87.2016.5.03.0028
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
14
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100675-27.2021.5.01.0019
Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Súmula 214 do TST. Ausência de contrariedade. Agravo conhecido e desprovido.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000384-10.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 101406-62.2017.5.01.0019
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –SÚMULA Nº 214 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000390-17.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000388-47.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000405-83.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000406-68.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000387-62.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
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